Question

A pena de multa “É a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Por se tratar de pena, deve respeitar os princípios da reserva legal e da anterioridade, ou seja, é necessária a sua cominação por lei em sentido material e formal, vigente anteriormente à prática do fato típico cuja punição se pretende.”



Considerando as informações apresentadas a respeito da pena de multa, analise as afirmativas a seguir:



I - O Código Penal adota como critério para a fixação da pena de multa o dia-multa, pelo qual o preceito secundário de cada tipo penal se limita a comina-la, sem indicar seu valor, devendo o seu cálculo se basear nos critérios previstos no mesmo Codex.

II – O desconto poderá incidir inclusive sobre os recursos indispensáveis ao sustento do réu e de sua família.

III – A lei prevê o limite de parcelas para o pagamento da pena de multa, não podendo o juízo da execução exercer sua discricionariedade acerca do número de parcelas.

IV – Ao condenado poderá ser concedido o parcelamento da pena de multa. No entanto, tal benefício poderá ser revogado pelo Juiz, de ofício ou a pedido do Ministério Público, caso haja melhora na condição financeira do réu ou em caso de impontualidade no pagamento.

Considerando as informações apresentadas a respeito da pena de multa, analise as afirmativas a seguir:

Escolha uma:
a.I, II e IV, apenas.

b.III e IV, apenas.

c.I, II e III, apenas.

d.I e IV, apenas.

e.II e III, apenas.

Answer 1

A alternativa correta é a B – III e IV apenas.  

A multa é uma das modalidades de pena, sendo uma sanção penal de cunho patrimonial, onde deve-se pagar um valor em dinheiro, que é revertido ao Fundo Penitenciário Nacional. A quantia geralmente é fixada em dias-multa, além de poder ser aplicada como pena alternativa.

As referências a valores de multa foram revogados, sendo calculada entre 10 e 360 dias-multa, entre 1/30 e 5 salários mínimos, ainda variando conforme a capacidade econômica do réu.

Answer 2

Resposta:

Resposta correta é I e IV.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.