Question

A partir do princípio da anterioridade constitucionalmente é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b).

Dentre as exceções ao princípio da anterioridade anual: contidas no art. 150, § 1.º, da CF, temos:

Escolha uma:
a.
COSIP

b.
ICMS

c.
Contribuição Social

d.
Imposto de Importação

e.
IPVA

Answer 1

Resposta:

c.

Imposto de Importação Correto

Explicação:

Porque a Constituição Federal assim determina.

Corrigida pelo AVA