A partir do conteúdo estudado, é possível afirmar que o nascimento de uma lei e sua vigência estão intimamente relacionados. A vigência de uma lei inicia-se no momento em que ela passa a existir em sociedade pela sua publicação e estende-se até uma possível revogação. Inicialmente, precisa passar por um processo legislativo, obedecendo algumas etapas obrigatórias para a existência da mesma.
Com relação à vigência da lei, analise as assertivas que seguem:
I. A lei brasileira não é retroativa, salvo nos casos da lei penal quando essa for para beneficiar o réu.
II. A lei brasileira tem validade em todos os lugares do mundo, sem a existência de uma limitação em um determinado território.
III. Para que uma lei comece a existir na sociedade, deve-se observar o prazo de vigência que pode ser de cinco formas diferentes.
IV. Uma das formas de vigência da lei é o prazo de 45 dias da criação da mesma, quando ela não traz, no corpo de seu texto, nenhum prazo específico.
É correto o que se afirma em:
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
I e IV, apenas.
Alternativa 3:
II e III, apenas.
Alternativa 4:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
II, III e IV, apenas.
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Olá!
A alternativa 2) é a correta.
A lei, de modo geral, não retroage, mas, se for para beneficiar o réu, ela pode retroagir ao que era antes, obviamente, se ele cometeu um crime durante a vigência da lei anterior.
Em regra, quando a lei não especifica o prazo para que a lei entre em vigor, ela passa pelo período de vacatio legis, que é o período de 45 dias de sua promulgação, para a passa a ser válida em território nacional.
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