A partir disso, complete as lacunas a seguir:
O ____________ não é um poder ____________, que até mesmo os entes políticos no exercício de suas competências tributárias sofrem limitações e devem observá-las sob pena de serem impedidos de realizar a tributação, podendo o contribuinte, inclusive se insurgir contra a tributação abusiva e arbitrária. Porém, ainda que tenha limitações a observar, a ____________ tem o dever de arrecadar os tributos e fiscalizar essa arrecadação. O Código Tributário Nacional, a partir do art. 194, estabelece regras formais a serem observadas pelos órgãos e agentes públicos responsáveis pela administração tributária, dispondo sobre a fiscalização, quais prerrogativas e obrigações a serem observadas pela administração no exercício da atividade fiscalizadora; bem como sobre a ____________ e as ____________ expedidas no âmbito da administração tributária.
Agora, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
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Respondido por
8
poder de tributar, ilimitado e irrestrito, Administração tributária, dívida ativa, certidões negativas.
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