Question

a partir de quando está valendo a lei 14.064 ???? ajudemmmmm​

Answer 1

Resposta:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. A Lei nº 14.064/2020 entrou em vigor na data de sua publicação (30/9/2020).

Explicação:

Espero ter ajudado!