A partir de meados do século XX, a participação do Estado passou a ser mais forte na busca do melhor desempenho econômico, mediante o desenvolvimento de reformas fiscais, orçamentárias e de gestão pública. Desta forma, começaram a ser empregados mecanismos rígidos de controle de despesas e endividamento, capazes de proporcionar o equilíbrio fiscal desejado para o planejamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os Estados, os Municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos, garantindo o equilíbrio das contas públicas. Com base no trecho acima, analise as características de alguns dos limites fiscais que garantem o equilíbrio das contas públicas e destaque a alternativa correta quanto à sua veracidade: I. Limite e condições para a renúncia da receita: acompanhado de estimativa de impacto. II. Limite para as despesas com pessoal: não possuem uma predeterminação, variam de acordo com a União, Estados e Municípios. III. Cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas: apresentação das metas fiscais com as metas anuais para exercício em referência e os dois posteriores. Assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
Em relação às medidas adotadas pelo Estado para garantir o equilíbrio fiscal e a implementação do mecanismo que conhecemos como Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos considerar como corretas apenas as afirmativas I e III. Sendo assim, a resposta correta é a letra C.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000 ficou conhecia popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e se configura atualmente como uma das ferramentas mais importantes para garantir o equilíbrio das contas públicas do Brasil.
A Lei de baseia em quatro pilares principais para garantir a saúde fiscal das finanças públicas. São eles:
- Planejamento
- Transparência
- Controle
- Responsabilidade.
A LRF é um marco para a gestão pública brasileira, pois estabelece legislações e mecanismos que tornam possíveis a correção e a remediação de problemas que possam colocar em risco a saúde fiscal nacional. É um importante instrumento para a otimização da gestão pública e para o gerenciamento dos recursos financeiros nacionais.
Complemento da questão:
a. Apenas a afirmativa II é correta.
b. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e. As afirmativas I, II e III estão corretas.
Entenda mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal aqui: https://brainly.com.br/tarefa/35689383
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