Question

A partir das normas que regem a presunção de inocência no direito processual penal brasileiro, pode-se afirmar que seus efeitos se projetam até:

Answer 1

A presunção de inocência deve perdurar até a sentença penal condenatória proferida ou confirmada em qualquer grau de jurisdição, desde que transita da em julgado. 5º, LVII, da Constituição Federal,.