Question

A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir. I. O agente de tratamento de dados pode ser advertido, multado ou, ainda, perder o acesso aos dados pessoais que estava utilizando caso incorra em alguma infração. II. Há a previsão de desbloqueio do acesso aos dados pessoais nos casos em que o agente de tratamento de dados regularize sua situação. III. Os infratores poderão ser punidos com a aplicação de multas, simples ou diárias, desde que sejam obedecidos os limites estabelecidos em lei. IV. É proibida a publicização de uma infração, haja vista a importância do sigilo para o tratamento do caso. É correto o que se afirma em.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 2: II e III, apenas

Explicação:

Questão: II. Há a previsão de desbloqueio do acesso aos dados pessoais nos casos em que o agente de tratamento de dados regularize sua situação.

Referente à: V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

Questão: III. Os infratores poderão ser punidos com a aplicação de multas, simples ou diárias, desde que sejam obedecidos os limites estabelecidos em lei.

Referente à: II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;