A partir da leitura do AI-1, explique o que representou os Art. 2o e Art. 10 do referido ato institucional.
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Resposta:
Art. 2º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, cujos mandatos terminarão em trinta e um de janeiro de 1966, será realizada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentro de dois dias, a contar deste Ato, em sessão pública e votação nominal.
Art. 10 - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
A partir da leitura do AI-1, validado pelos militares no dia 9 de abril de 1964, durante a ditadura civil-militar, os artigos 2 e 10 do Ato Institucional, representaram a imposição dos interesses políticos dos militares no Brasil, visto que o Ato Institucional é um documento que trazia novas leis que estariam acima da Constituição Federal.
Ato Institucional A-1 Art.2 e Art.10
Após o golpe de 1964, o marechal Castello Branco foi eleito, indiretamente, ou seja, sem participação popular, pelo alto comando militar como novo presidente do Brasil, através da elaboração do Ato Institucional n. 1.
Essa eleição foi validada pelo artigo número dois do Ato Institucional que determinava uma eleição indireta, podendo o Poder Executivo decretar estado de sítio sem prévia consulta ao Congresso.
O artigo número dez do Ato Inconstitucional marcou o caráter autoritário e intervencionista, onde permitia que os Comandantes-em-Chefe que realizaram, a escrita desse documento, poderiam suspender direitos políticos, podendo assim cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais.
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