Question

A partir da interpretação da Lei 7.716/89, conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal decidiu por tratar de forma análoga aos crimes de racismo contidos nesse diploma legal as condutas descritas contra o gênero, a identidade de gênero e a orientação sexual. A partir desses conceitos, analise o caso a seguir.


Tício, engenheiro civil e autoidentificado como homossexual, é contratado pela empresa X para acompanhar uma obra em execução.

......​​​

​​​​​​​​​​​​​​Você, na qualidade de advogado de Tício, deve responder ao seu cliente as seguintes perguntas:


a) É lícito o comportamento da empresa em relação a sua política de salários?


b) O enquadramento de Tício análogo ao do sexo feminino na empresa configura crime? Caso afirmativo, qual o tipo penal correspondente?

Answer 1

Resposta:a) Segundo o entendimento do STF, ao ampliar o espectro da Lei 7.716/89, a situação descrita fere o art. 4.º, § 1.º, III, pois diferencia por questão de gênero o salário de seus empregados, incorrendo em crime de discriminação de gênero, ou seja, condição física na qual os empregados se encontram (masculina ou feminina).

b) Segundo o mesmo entendimento do STF, a situação descrita fere o art. 4.º, § 1.º, III, pois diferencia por questão de orientação sexual o salário de seus empregados, incorrendo em crime de discriminação de orientação sexual, ou seja, baseando-se em como o empregado se comporta em relação a sua sexualidade (heterossexual, homossexual, bissexual, etc.).

Explicação: