Question

A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde conforma “um direito de todos e dever do Estado” (Artigo 196). A inscrição da saúde no referido documento constitui a base jurídico-legal para a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS) que se sustenta nos seguintes princípios, exceto:? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Resumo: O artigo apresenta o direito constitucional à saúde rotineiramente violado como corolário da situação orçamentária pública e a judicialização como alternativa para garantir sua efetividade. Retrata ainda a respeito do financiamento do Sistema Único de Saúde e sua descentralização, a qual redistribui poderes e responsabilidades aos três níveis de governo, analisando também, e com maior ênfase, a assistência no âmbito municipal.