Question

"A partir da Constituição Federal (BRASIL, 1988), a competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A divisão e a definição de competências são positivas, pois promovem a descentralização da proteção ambiental e conferem oportunidade aos municípios de legislar sobre questões locais, entretanto, ocasionalmente, surgem conflitos." (GOTTI e SOUZA, 2017).



Neste contexto, a respeito das competências analise as afirmativas a seguir:

I. A competência remanescente diz respeito aos estados e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas, implícita ou expressamente.

II. Competência privativa é aquela que diz respeito aos estados e aos municípios, é reservada unicamente a uma entidade, sem a possibilidade de delegação.

III. Os temas que não foram legislados por parte da União, os estados e o Distrito Federal podem elaborar diretrizes referentes às competências legislativas do meio ambiente.

IV. Os municípios devem legislar sobre os temas ambientais de interesse local, podendo inferir as normas da União ou do estado, quando estas diferirem.

É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

I e III, apenas. Correto

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As afirmações corretas são:

I. A competência remanescente diz respeito aos estados e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas, implícita ou expressamente.

III. Os temas que não foram legislados por parte da União, os estados e o Distrito Federal podem elaborar diretrizes referentes às competências legislativas do meio ambiente.