A partir da concepção tripartida de delito, analise as assertivas sobre a ilicitude e assinale
a opção correta:
A) O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas
excludentes de ilicitude.
B) Descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo
licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de
ilicitude previstas em lei.
C) Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual,
pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se
iniciou.
D) O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como
causa excludente de ilicitude.
E) O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade,
independentemente do fato de estar expressamente ou tacitamente previsto no tipo
de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar
como excludente
Soluções para a tarefa
A resposta correta é a letra D) O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
O código penal Brasileiro se trata de uma lei que foi formada com o intuito de criar um conjunto de regras bem como de sistemas que possuem caráter punitivo.
Com isso, ele tem como base a aplicação das sanções que atuam concomitantemente na desestimulação da prática dos delitos os quais tendem a atentar contra a sociedade.
Contudo, o código penal Brasileiro é dividido em duas partes, elas são:
• A parte geral
• A parte especial.
Bons estudos!
Sobre a concepção tripartite do delito é correto afirmar que as descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.
A) O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas excludentes de ilicitude.
⇒ ERRADA: as excludentes de ilicitude não estão previstas apenas no Código Penal, mas estão também em outras legislações.
B) Descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.
⇒ CORRETA, nas descriminantes putativas o agente acredita estar numa causa excludente da ilicitude.
C) Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual, pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se iniciou.
⇒ ERRADA: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
D) O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
⇒ ERRADA: o Estado de necessidade Exculpante refere-se à causa excludente da culpabilidade.
E) O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, independentemente do fato de estar expressamente ou tacitamente previsto no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente.
⇒ ERRADA: é necessário que esteja prevista no tipo injusto para que seja causa de extinção da tipicidade.
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