Question

A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.



I.Em todo fecho de lei constarão o local, a data e a menção a dois acontecimentos históricos importantes da história do Brasil, quais sejam: a descoberta do Brasil e a Proclamação da República.

II.A lei será assinada pelo chefe do Estado e referendada pelo Ministro de Estado.

III.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 depois de oficialmente publicada.

IV.A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.



Assinale a alternativa verdadeira:

Escolha uma:

Somente está correto o que se afirma nas proposições II e IV. RESPOSTA CORRETA

Somente está correto o que se afirma nas proposições I e IV.


Somente está correto o que se afirma nas proposições I e III.


Todas as proposições estão corretas.


Todas as proposições estão incorretas.

Answer 1

Boa tarde,
Vamos dissecar as assertivas:
I. Errada. Quase tudo está correto, exceto a descoberta do Brasil, o que invalida a assertiva.
II. CORRETA.
III. Errada, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o prazo mínimo é de 45 dias.
IV. CORRETA, pois sua veracidade é óbvia.

Portanto: Somente está correto o que se afirma nas proposições II e IV.

Bons estudos!