Question

A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. I.Em todo fecho de lei constarão o local, a data e a menção a dois acontecimentos históricos importantes da história do Brasil, quais sejam: a descoberta do Brasil e a Proclamação da República. II.A lei será assinada pelo chefe do Estado e referendada pelo Ministro de Estado. III.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 depois de oficialmente publicada. IV.A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Assinale a alternativa verdadeira: Escolha uma: Somente está correto o que se afirma nas proposições I e IV. Todas as proposições estão incorretas. Somente está correto o que se afirma nas proposições II e IV. Todas as proposições estão corretas. Somente está correto o que se afirma nas proposições I e III.

Answer 1

Boa tarde, vamos dissecar essas assertivas:

I. Quanto aos acontecimentos históricos, não se deve mencionar a Descoberta do Brasil. Provavelmente porque a tal data não acrescenta valor à proposta de lei. 

II. CORRETA

III.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

IV. CORRETA.

GABARITO: "Somente está correto o que se afirma nas proposições II e IV."

Answer 2

Resposta:

Somente está correto o que se afirma nas proposições II e IV. Correto ava