(A)Para a alienação do estabelecimento é necessário que José Carlos tenha a anuência de seus credores?
(B)Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação à terceiros?
(C)José Carlos pode abrir uma nova padaria para fazer concorrência com a Bom Pão Panificadora após a alienação do estabelecimento?
Soluções para a tarefa
A) Em regra, para a alienação do estabelecimento empresarial não é necessário que José Carlos tenha a anuência de seus credores. No entanto, conforme o artigo 1.145 do Código Civil, se não restarem bens suficientes para solver o seu passivo (ou seja, pagar seus credores), a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento ou do consentimento deles, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.
B) O artigo 1.144 do Código Civil prevê que medida que deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação à terceiros é a averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de ser publicado na imprensa oficial.
C) A menos que tenha autorização expressa, José Carlos não poderá abrir nova padaria para fazer concorrência com a Bom Pão Panificadora, nos cinco anos subsequentes à transferência, é o que determina o artigo 1.147 do Código Civil.
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