A PAC pode ser considerada um exemplo de dumping?
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A Comissão Europeia (CE) vai divulgar, durante o dia de hoje, a proposta sobre a Política Agrícola Comum (PAC) até 2020. Neste sentido, as ONGD Europeias protestam contra a abordagem restrita da proposta.
A Confederação Europeia das Organizações Não-Governamentais de Ajuda ao Desenvolvimento (CONCORD) considera essencial que a futura PAC promova a segurança alimentar na Europa e uma agricultura sustentável, que não viole o direito à alimentação por parte das pessoas mais pobres. A proposta da CE é caracterizada por uma completa falta de foco no impacto do PAC nos países mais pobres. Como afirma Olivier Consolo, Director da CONCORD: “Isto é particularmente preocupante, pois a próxima reforma da PAC é o derradeiro teste à disponibilidade da União Europeia para colocar em prática o princípio da Política de Coerência e Desenvolvimento e as obrigações determinadas pelo Tratado de Lisboa”.
A CE alega que o processo de reforma da PAC é uma oportunidade decisiva para aumentar a contribuição da agricultura europeia para “a crescente procura mundial de alimentos”, mantendo a “capacidade para oferecer segurança alimentar em tempos de crise”. No entanto, a segurança alimentar global só pode ser alcançada se os países mais pobres estiverem habilitados a desenvolver e proteger a sua produção interna de forma sustentável. "O objectivo do PAC não é «alimentar o mundo». A crescente procura mundial de alimentos não legitima as exportações europeias que podem, potencialmente, prejudicar a produção local e regional nos países em desenvolvimento", referiu Stineke Oenema, presidente do grupo europeu de Segurança Alimentar /ICCO.
A fome afecta principalmente as áreas rurais dos países em desenvolvimento, onde vivem 70% a 80% das pessoas subnutridas do mundo (925 milhões). Dinamizar a agricultura em pequena escala é fundamental para superar a fome e a pobreza global. As pesquisas mostram que um euro investido no sector agrícola nos países pobres "gera entre dois e três euros de crescimento do seu rendimento nacional”. Assim sendo, a CONCORD considera que a futura PAC deve reconhecer o pleno direito das nações pobres em proteger e desenvolver suas próprias políticas agrícolas, de acordo com as necessidades de seu povo.
Os actuais instrumentos da PAC visam proteger o sector agrícola europeu contra as importações a baixos preços e as flutuações dos preços internacionais, e em muitos casos contribuem para que a União Europeia exporte produtos agrícolas a preços bem abaixo dos custos de produção. A CONCORD considera esta prática como dumping quando as exportações a preços artificialmente baixos da UE vão para os países em desenvolvimento prejudicando assim os agricultores locais.
Além disso, diz a experiência da CONCORD que mesmo pequenos aumentos das exportações de curto prazo podem ter impacto sobre os preços no mercado mundial levando a uma grande volatilidade dos preços. Os mais pobres são de longe os mais vulneráveis ao dumping e à volatilidade dos preços. O Regulamento dos mercados agrícolas deve ser re-estabelecido, tanto nível Europeu como a nível internacional, de acordo com as recomendações do Relatório Especial da ONU sobre o direito à alimentação. A CONCORD considera fundamental que todos os pagamentos da PAC devem corresponder estritamente à procura do mercado europeu e que a produção deve ser gerida de modo a que impeça dumping nas exportações para evitar a competição com a produção agrícola local nos países em desenvolvimento.
Por último, esta proposta argumenta que os subsídios à exportação devem ser mantidos como uma "rede de segurança" e usados em casos de quedas de preços significativas. A CE destaca a reintrodução dos subsídios à exportação de produtos lácteos em 2009 como uma intervenção bem sucedida no mercado, embora este ano o Parlamento Europeu conclua que os subsídios europeus à exportação de produtos lácteos constituem "uma violação flagrante dos princípios fundamentais da coerência das políticas para o desenvolvimento". A CONCORD enfatiza a necessidade de eliminar todos os subsídios internacionais de exportação, nas suas várias formas, como parte da conclusão da WTO Doha Round.