A organização político-administrativa do Estado brasileiro está fundamentada na repartição de competências administrativas, legislativas e tributárias. Competência, “consiste na esfera delimitada de poder que se outorga a um órgão ou entidade estatal, mediante a especificação de matérias sobre as quais se exerce o poder de governo”.
Considerando o texto acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) O princípio basilar da distribuição de competências é o princípio da predominância do interesse, ou seja, a União delibera sobre matérias de interesse geral, os Estados-membros deliberam a respeito de interesse regional, e os Municípios têm a competência para deliberar sobre matérias de interesse local.
( ) O município tem competência concorrente, e suplementa a legislação federal e estadual, no que couber.
( ) A União, de acordo com a melhor doutrina, “é a entidade federal formada pela união das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação às unidades federadas e a que cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Soluções para a tarefa
Olá,
Para responder essa pergunta é necessário o conhecimento da doutrina e artigos da Constituição Federal.
Na constituição, a competência dos entes federativos está prevista nos artigos:
Art. 21 (Competência exclusiva da União): apenas a União pode realizar. Não pode ter delegação.Trata-se de uma competência material, ou seja, aquela que se refere a prática de atos administrativos e políticos.
Ex. declarar guerra e celebrar paz
Art. 22 (competências privativas da união): a União pode realizar, porém em alguns casos é possível a delegação a outro ente federativo ( parágrafo único do art. 22,CF).
Trata-se de uma competência legislativa, ou seja, aquela que se refere a matérias que podem ser legisladas.
Ex. legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
Art. 23(competências comuns entre União, estados, Distrito Federal e municípios): A união, os estados. Distrito Federal e o municípios podem legislar concomitantemente sobre a matéria. O exercício de um não exclui o exercício de outro.
Também se refere a uma competência material, que se refere à prática de atos administrativos e políticos.
Ex. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Art.24( competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal): a união, os estados e o distrito federal podem legislar sobre a matéria concorrentemente, porém cabe a união estipular normas gerais.
Trata-se de uma competência legislativa, se refere a matérias que podem ser legisladas.
Ex. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Art. 30 (Competência dos municípios)
( ) V. Trata-se de reprodução fiel do Conceito doutrinário de José Afonso da Silva.
( ) F. Nos termos do art. 24 da CF, quem tem competência concorrente é a União, estados e o Distrito federal. Município não tem competência concorrente.
O art. 30 da CF disciplina que os municípios tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual entre outros.
( ) V. A alternativa está correta e de acordo com os conceitos doutrinários e legais.
Porém, lembre-se que quando a “União” atua no âmbito do direito internacional, ela atua como República Federativa do Brasil, que tem personalidade jurídica de direito público externo e que pode negociar no âmbito do direito internacional.
Obs. Neste caso, a República Federativa do Brasil consiste no conjunto de união, estados, distrito federal e municípios. Art. 1º da CF
Obs. Para saber quem são as pessoas jurídicas de direito público interno e externo basta analisar os artigos 41 e 42 do Código Civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Resposta: V-F-V