Question

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos com autonomia, de acordo com o art. 18 da Constituição Federal. Os Territórios Federais integram a União. Sobre a estrutura político-administrativa do Brasil é INCORRETO afirmar:
Escolha uma opção:
a. Os Estados organizam-se e regem-se pelas respectivas Constituições e os Municípios e o Distrito Federal, pelas respectivas leis orgânicas (arts. 25, 29 e 32).
b. A Administração Federal compreende: a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
c. Administração Direta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista.
d. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
e. Em seu art. 3º, o Decreto-lei nº 900/69 considerou como não integrantes da Administração Indireta as fundações instituídas em virtude de lei federal, apesar de sujeitas à supervisão ministerial em função das subvenções ou transferências recebidas à conta do orçamento da União.

Answer 1

Resposta:

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