Question

A ordem jurídica dos municípios é estabelecida por uma “__________”, a qual não pode possuir qualquer conflito com a constituição estadual e com a constituição federal. assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna desta afirmação:
a. lei integral do município.
b. regimento municipal.
c. lei orgânica.
d. lei de ordem.
e. constituição municipal.

Answer 1

Resposta:

Lei Orgânica

Explicação:

A ordem jurídica dos municípios é estabelecida por uma “lei orgânica”, a qual não pode possuir qualquer conflito com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal.