Question

A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Assinale abaixo a assertiva incorreta no que tange a esses princípios:


Trustes, cartéis, monopólios, são atos proibidos na Constituição Federal de 1988 por atentar contra a livre concorrência.


O órgão responsável por fiscalizar a livre concorrência no Brasil é o PROCON, sendo ele dotado de capacidade para punir aqueles que infringem tal princípio.


No artigo 1147 do Código civil, encontramos uma hipótese de concorrência desleal cuja repressão tem base contratual. Referido artigo diz que na omissão do contrato, o alienante de estabelecimento comercial não pode restabelecer-se na mesma praça, concorrendo com o adquirente, no prazo de 5 anos seguintes ao negócio, sob pena de ser obrigado a cessar suas atividades.


A livre concorrência, ou livre iniciativa é garantida pela Constituição Federal e configura-se como um dos sustentáculos estruturais da economia nacional.


O Estado não pode atuar na discriminação injusta de determinada atividade econômica, sem estar justamente fundamentado para isso.

Answer 1

Assertiva incorreta é:  O orgão responsável por fiscalizar a livre concorrência no Brasil é o PROCON,sendo ele dotado de capacidade para punir aqueles que infringem tal principio.