A ONU e os acordos ambientais
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Resposta:
O Escritório de Assuntos Jurídicos da ONU divulgou nesta semana (9) a cópia autêntica do primeiro acordo ambiental da América Latina e do Caribe. Adotado em 4 de março deste ano, na Costa Rica, o documento agora pode ser acessado gratuitamente em meio online. O marco regional é o primeiro tratado no mundo a ter determinações legalmente vinculantes sobre proteção de ambientalistas que atuam em defesa dos direitos humanos.
Explicação:
O acordo aborda os chamados direitos de acesso, que incluem informação, participação pública e Justiça em temas ambientais. O marco normativo assegura que a população latino-americana e caribenha poderá reivindicar o acesso a dados sobre atividades que ameaçam comunidades; à participação em processos decisórios e de gestão ambiental; e à reparação, por meio de mecanismos jurídico-legais que garantam o ressarcimento de danos e perdas de recursos naturais.
A garantia desses direitos está prevista pelo princípio 10 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Outra conquista do tratado regional é o estabelecimento de compromissos legalmente vinculantes sobre o trabalho de ambientalistas. Segundo o documento, “cada parte garantirá um entorno seguro e propício no qual as pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em assuntos ambientais possam atuar sem ameaças, restrições e insegurança”.
Na avaliação da secretária-executiva da Comissão Econômica da ONU para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, o acordo é “visionário” e “sem precedentes”, refletindo “nossas ambições, prioridades e particularidades como região”, além de abordar elementos fundamentais da gestão e da proteção ambientais.
Durante a cerimônia que marcou a adoção do texto, em março último, a dirigente elogiou o fato de que o tratado contempla temas diversos, como o aproveitamento sustentável dos recursos naturais, a preservação da biodiversidade, a luta contra a desertificação e a mudança climática e a promoção da resiliência a desastres.
O acordo regional será aberto para assinatura em 27 de setembro, na sede da ONU, em Nova Iorque, quando também será realizado o debate anual da Assembleia Geral das Nações Unidas. Países que assinarem o tratado deverão posteriormente ratificá-lo. Para entrar em vigor, o acordo precisará ser ratificado por 11 nações.