Question

A oferta de Educação Básica a adolescentes fundamenta-se em normativas em âmbito federal e estadual, que inclui legislações gerais e também específicas sobre o atendimento escolar a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Sobre este tema, podemos afirmar que: a. O reconhecimento da singularidade e a rejeição das identidades dos adolescentes é um princípio do atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
b. As medidas socioeducativas não compreendem a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.
c. A LDB trata do dever do Estado na educação escolar pública com base na “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 15 anos.
d. O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069/1990, considera crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, superando a visão de “menor em situação irregular”.
e. A Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB) nº 3/2016 dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, que tem como princípio a prevalência da dimensão disciplinar no cumprimento das medidas socioeducativas.

Answer 1

 O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069/1990, considera crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, superando a visão de “menor em situação irregular”. Afirmação correta. O ECA assegura a proteção integral a crianças e adolescentes. Em seu artigo 3º dispõe que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.