A oferta de Educação Básica a adolescentes fundamenta-se em normativas em âmbito federal e estadual, que inclui legislações gerais e também específicas sobre o atendimento escolar a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Sobre este tema, podemos afirmar que:
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Olá!
Atualmente, o sistema educacional no Brasil é registo pela legislação e pelas diretrizes de educação.
Deste modo, é interessante falar sobre a Base Nacional Comum Curricular que Institui e orienta a implantação da BNCC, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica, assim como da Educação das Relações Étnico-Raciais, respeitando todos os parâmetros em escala municipal, estadual e nacional.
Até a próxima.
Atualmente, o sistema educacional no Brasil é registo pela legislação e pelas diretrizes de educação.
Deste modo, é interessante falar sobre a Base Nacional Comum Curricular que Institui e orienta a implantação da BNCC, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica, assim como da Educação das Relações Étnico-Raciais, respeitando todos os parâmetros em escala municipal, estadual e nacional.
Até a próxima.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069/1990, considera crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, superando a visão de “menor em situação irregular”. Afirmação correta. O ECA assegura a proteção integral a crianças e adolescentes. Em seu artigo 3º dispõe que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
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