Question

"A obrigação principal, no dizer do CTN, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1º). Tem sempre conteúdo patrimonial. Já a obrigação acessória, segundo o CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos (art. 113, § 2º)". Considerando o texto, é correto afirmar que a obrigação tributária. Escolha uma: a. acessória, não poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo. b. principal, não poderá ter previsão legal em Lei Ordinária. c. principal, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Legislativo. d. principal, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo. e. acessória, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo.

Answer 1

A correta é a letra E.

A "legislação tributária" não se restringe à lei em sentido formal, podendo ser disposta em decreto do Poder Executivo. Se fosse uma questão discursiva, seria bom ainda ressaltar que a penalidade imposta pelo seu descumprimento, todavia, há de ser disposta por lei em sentido formal em respeito à Constituição.

Espero ter ajudado! :)

Answer 2

Resposta:

e e. acessória, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo

Explicação:

corrigido pelo ava