A obrigação jurídica tributária refere-se a uma prestação do contribuinte ao Estado, especificamente do sujeito passivo para o sujeito ativo. Portanto o contribuinte tem o dever de pagar e o Estado tem o direito de cobrar. Considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa que corresponda com as assertivas corretas sobre a obrigação jurídica tributária principal: I. Surge com a ocorrência do fato gerador. II. Tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. III. Tem por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. IV. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É correto apenas o que se afirma nas assertivas: A I e II. B II e IV. C III e IV. D I, II e III. E I, III e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A)I e II.
Explicação:
Gabarito: Aula 2 – página 10. As assertivas I e II estão corretas.
As assertivas III e IV estão incorretas, pois referem-se a obrigação tributária acessória.
Conforme o art. 113, §1º, do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Já a obrigação acessória encontra-se disposta nos §§ 2º e 3º, do art. 113, do CTN, assim, entende-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Resposta:Letra A I e II
Explicação: