A obrigação dos fornecedores de repararem os danos causados por serviços ou produtos com defeitos é denominada de responsabilidade civil. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o prazo para que o consumidor prejudicado exija a reparação dos danos por meio da ação judicial de reparação é de:
Alternativas:
a)
05 anos
b)
03 anos
c)
24 meses
d)
12 meses
e)
01 ano
2)
Relação jurídica é o vínculo jurídico formado entre duas ou mais pessoas, que geram obrigações. Essas relações estão em nosso dia a dia; por exemplo, se chamarmos um prestador de serviço (encanador) para arrumar nosso encanamento doméstico, podemos dizer que estamos estabelecendo com ele uma relação jurídica em que o encanador, cumprindo seu dever corretamente terá, em contrapartida, o direito a receber o valor combinado. Podemos dizer que aquele que possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, também conhecido como credor, pode ser igualmente chamado de:
Alternativas:
a)
devedor
b)
réu
c)
sujeito ativo
d)
sujeito passivo
e)
autor
3)
Carla prestou um serviço a Joana, a qual lhe pagou com um cheque. Após apresentar o cheque à compensação (banco), Carla foi notificada de que não era possível compensá-lo, pois Joana não possuía saldo suficiente em sua conta. Diante do fato, Carla solicitou à Joana que pagasse o valor, em dinheiro, em até cinco dias ou, caso contrário, ela procuraria um advogado para entrar com ação judicial de cobrança. É correto se afirmar, nesta situação:
Alternativas:
a)
Carla coagiu Joana, ao afirmar que entraria com ação judicial, praticando um ato ilícito.
b)
Carla não coagiu Joana, pois o argumento de entrar com uma ação judicial é um direito subjetivo.
c)
Carla não coagiu Joana, pois o argumento de entrar com uma ação judicial é um direito objetivo.
d)
Carla coagiu Joana, pois o argumento de entrar com uma ação judicial é imoral, ainda que seja um direito positivo.
e)
Carla não coagiu Joana, pois o argumento de entrar com uma ação judicial é um dever subjetivo.
4)
Nara comprou um pacote de lixa de unhas em que constava a informação "contém 05 lixas"; contudo, ao abrir o pacote, verificou que havia apenas 03 (três) lixas. Neste caso, seguindo as diferenças produto/serviço e vício/defeito apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.080/90) é correto afirmar que Nara comprou:
Alternativas:
a)
um serviço com vício
b)
um produto com vício
c)
um serviço com defeito
d)
um produto com defeito
e)
um serviço com problemas
5)
As relações jurídicas permeiam nossas vidas e fazem com que surjam direitos e obrigações entre pessoas. Quando, nesta relação, há um consumidor e um fornecedores, dizemos que esta relação jurídica é uma relação de consumo. Nesta situação, as obrigações serão reguladas principalmente por qual lei?
Alternativas:
a)
Consolidação das Leis Trabalhistas
b)
Código Penal
c)
Código de Processo Penal
d)
Código de Defesa do Consumidor
e)
Lei da Micro e Pequena Empresa
Soluções para a tarefa
Questão 1
A alternativa correta é a A.
De acordo com o CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria!
Questão 2
A alternativa correta é a C.
Numa relação creditícia, o credor é o sujeito ativo e, o devedor, o passivo.
Questão 3
A alternativa correta é a B.
Carla não coagiu pois possui o direito subjetivo a ter a obrigação cumprida.
Questão 4
A alternativa correta é a B.
De acordo com o CDC: “ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.
Questão 5
A alternativa correta é a D.
Relações de consumo são reguladas pelo CDC.