História, perguntado por felipegfreitas06, 11 meses atrás

a) O que ficou estabelecido no artigo 2° da Lei de Terras?

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Respondido por mdskaiw
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Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado.
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