Question

a) O que é repristinação e de que forma ela ocorre no direito brasileiro? b) A Lei n° 8.812/91 foi derrogada ou ab-rogada pela Lei n° 8.870/94? c) A cobrança da contribuição patronal à Empresa X na forma da Lei n° 8.212/91 é indevida?

Answer 1

a= Repristinação é quando a nova lei restaura expressamente uma lei anterior ( ou um dispositivo desta ) que fora anteriormente revogada  por uma outra lei

b = derrogada