Question

A nova legislação que visa uma maior proteção a vítima de violência doméstica nesse caso específico demonstre com fundamentação teórica o que pode ser feito contra o agressor afim de que ele não cometa nenhuma conduta criminosa que possa agravar a situação

Answer 1

Para uma maior proteção das vítimas de violência doméstica, a nova legislação (Lei Maria da Penha, de n.º 11.340/2006) prevê algumas medidas protetivas e medidas protetivas de urgência que podem ser tomadas contra o agressor para que ele não cometa nenhuma conduta criminosa que agrave a situação. Entre elas, podemos citar:

• O afastamento do agressor do lar ou local de contato com a vítima;
• Estabelecer um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, que não pode ser ultrapassado;
• Suspender a posse ou restringir o porte de armas pelo agressor;
• Encaminhamento da vítima e seus dependentes (se houver) a programa oficial de proteção.

O que são as medidas protetivas da Lei Maria da Penha?

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha foram criadas com o objetivo de assegurar que a mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência e tenha as suas saúdes física, mental e patrimonial preservadas.

Aprenda mais sobre a Lei Maria da Penha aqui: https://brainly.com.br/tarefa/8389121.

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Answer 2

No caso de Cacilda e seu marido, as medidas legais que devem ser tomadas terão início quando ela denunciar(quanto antes) aos órgãos competentes, os abusos físicos e psicológicos que seus filhos e ela recebem do marido, para que ele possa ser processado pelo Estado como suspeito e pode receber a pena máxima se comprovada sua culpa, com prisão de 12 a 30 anos.

Que outras ações Cacilda frente a um comportamento criminoso e/ou agressivo do marido?

Entre as ações que Cacilda pode tomar contra o marido e agressor estão, entre outras estabelecidas pela lei Maria da Penha:

• Solicitar aos órgãos competentes que seu marido assine um vínculo que o comprometa a não continuar agindo de forma violenta e agressiva.
• Solicitar ao marido, por meio de advogado e juiz, que se mude de casa para outro local para não continuar morando com ele sob o mesmo teto.

Para saber mais sobre a lei Maria da Penha, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/3236974

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