Question

A nova legislação fortaleceu o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tanto no controle prévio de fusões e aquisições empresariais quanto na repressão a condutas anticompetitivas como cartéis, acordos verticais, condutas unilaterais e outras formas de abuso de posição dominante.

Considerando o contexto apresentado, sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os programas de compliance, assinale a alternativa que conceitue corretamente o Termo de Compromisso de Cessação (TCC).

Alternativas:

a)
Consiste num compromisso firmado pelo representado, para cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, a partir de um juízo de conveniência oportunidade com a fundamentação adequada, o CADE entender cabível.

b)
É um órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) responsável pela advocacia da concorrência, cujo objetivo era promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, com as atribuições previstas nos incisos do artigo 19, da Lei n.° 12.529/2011.

c)
É uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, componente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, cuja responsabilidade é a de investigar e decidir, sobre a matéria concorrencial e fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.

d)
Trata-se do conjunto de órgãos governamentais cuja finalidade é a promoção de uma economia livre e competitiva no Brasil, que impede a formação de cartéis, trustes e monopólios.

Alternativa assinalada
e)
É uma legislação complementar, que vem em apoio a Lei de Defesa da Concorrência, cuja atribuição é regulamentar acordos de sentença pecuniária entre a empresa infratora e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Answer 1

Resposta:

A

Explicação:

Answer 2

Resposta:

a)

Consiste num compromisso firmado pelo representado, para cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, a partir de um juízo de conveniência oportunidade com a fundamentação adequada, o CADE entender cabível.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.