Question

A NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA FERE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE?

Answer 1

A resposta para a indagação é não.

A norma penal em branco de forma heterogênea é aquela que não emana do legislador, mas sim da fonte normativa diversa.

De acordo com o principio da legalidade não existe crime sem lei anterior que o defina e muito menos pena sem prévia cominação legal.

A  norma penal em branco de forma heterogênea tendem a ser aquelas cujos os seus complementos provêm de uma fonte bem diversa daquele que editou a norma que precisa ser editada, por esse motivo  que uma norma penal em branco não fere o princípio da legalidade.

Bons estudos!