Direito, perguntado por felipesantanatd, 1 ano atrás

A norma constitucional cuja aplicação não dependa de intervenção legislativa superveniente, gerando seus efeitos de per si é considerada norma de eficácia

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Respondido por rogiH
8
É uma norma de eficácia plena. Tem aplicação direta e imediata, sem necessidade de intervenção do legislador infraconstitucional.
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