A norma constitucional considera obrigatória a realização de concurso público como condição prévia ao provimento de cargos e empregos públicos, admitindo, entretanto, a possibilidade de a legislação definir os cargos em comissão cuja nomeação independa de concurso público.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exceção à obrigatoriedade de concurso público prévio.
Escolha uma:
a.
Servidor Público efetivo.
b.
Agente de combate às endemias.
c.
Magistrados de primeira instância.
d.
Membros do Ministério Público.
e.
Empregado Público
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Resposta:
Resposta correta: Letra B.
Explicação:
Agente de combate às endemias corresponde a uma exceção à obrigatoriedade de concurso público.
Conforme a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, temos a seguinte situação:
Art. 8 Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
E também no artigo 16 da mesma lei:
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Isso quer dizer que é uma função que em casos de extrema necessidade, podem ser contratadas por meio de processo seletivo simplificado.
As outras alternativas estão incorretas, pois para servidor público efetivo, magistrado de primeira instância, membros do Ministério Público e Empregado Público é obrigatório o concurso público para contratação efetiva.