Question

A noção de responsabilidade internacional dos Estados fundamenta-se no princípio segundo o qual os compromissos assumidos devem ser mantidos e o mal injustamente causado deve ser reparado. Sobre a responsabilidade internacional, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O simples reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação aceitas pelo Direito Internacional. B. Deixar de proporcionar a estrangeiros, no seu território, proteção especial e diferenciada, em relação a seus nacionais constitui ilícito internacional passível de responsabilização. C. Se uma norma interna do Estado validar a conduta causadora de dano, a mesma será ilícita apenas no âmbito internacional, logo o Estado não poderá ser responsabilizado. D. O Estado não pode, sob pena de responsabilização, invocar contra outro Estado dispositivo da sua própria Constituição para esquivar-se de obrigação que lhe incumbe em virtude de norma internacional e. A responsabilidade de um sujeito de direito internacional decorre, necessariamente, de atos ilícitos

Answer 1

A alternativa correta referente a noção de responsabilidade internacional dos Estados, é a Letra D: ''O Estado não pode, sob pena de responsabilização, invocar contra outro Estado dispositivo da sua própria Constituição para esquivar-se de obrigação que lhe incumbe em virtude de norma internacional. ''

Responsabilidade Internacional do Estado

O princípio mais básico da responsabilidade internacional destaca que o Estado é total responsável pela pratica de um ato ilícito e que deve haver uma reparação na mesma medida do dano causado.

A respeito da sua responsabilidade objetiva, vale destacar que o descumprimento das normas independe de culpa ou dolo.

Portanto, o comportamento inadequado irá comportar dois tipos de consequências, são eles:

1. O Estado responsável é obrigado cessar e não repetir o comportamento ilícito.
2. O Estado que sofreu prejuízos adquire o direito de invocar a responsabilidade do outro Estado.

Entenda mais sobre Responsabilidade Internacional aqui:

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