Question

A noção de responsabilidade internacional dos Estados fundamenta-se no princípio segundo o qual os compromissos assumidos devem ser mantidos e o mal injustamente causado deve ser reparado. Sobre a responsabilidade internacional, assinale a alternativa correta:

Answer 1

O Estado não pode, sob pena de responsabilização, invocar contra outro Estado dispositivo da sua própria Constituição para esquivar-se de obrigação que lhe incumbe em virtude de norma internacional

Answer 2

O Estado não pode, sob pena de responsabilização, invocar contra outro Estado dispositivo da sua própria Constituição para esquivar-se de obrigação que lhe incumbe em virtude de norma internacional .