Direito, perguntado por OppsBabiLS3814, 1 ano atrás

a natureza juridica do licenciamento ambiental é? me ajudeeem por favor!

Soluções para a tarefa

Respondido por GuiBgamerBr

Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos ...19 de nov de 2013

Respondido por munaericoozig85

de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.

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