Question

A mudança de perfil da intervenção do Estado na economia, que se cristalizou na Constituição Federal de 1988 e que acabou por se efetivar na década de 1990, teve como um de seus pontos de maior destaque a criação das agências reguladoras, as quais atuam em setores específicos da economia, realizando a sua regulamentação e fiscalização. Considerando estas informações, leia atentamente as seguintes afirmações: I Os diretores das agências reguladoras são nomeados pelo presidente da República, com a necessidade de prévia aprovação pelo Senado Federal. II As agências reguladoras são criadas de forma a lhes garantir maior autonomia administrativa, pois dessa forma são minimizadas interferências políticas em suas atuações. III Em razão das características jurídicas, as agências reguladoras devem ter expressa previsão na Constituição Federal para que possam, por meio de lei, serem criadas. IV A origem histórica das agências reguladoras pode ser identificada na França, quando da criação de órgãos públicos que, especificamente, realizavam a fiscalização do transporte ferroviário.

Answer 1

Estão corretas as afirmações:

I e II :

I Os diretores das agências reguladoras são nomeados pelo presidente da República, com a necessidade de prévia aprovação pelo Senado Federal.

II As agências reguladoras são criadas de forma a lhes garantir maior autonomia administrativa, pois dessa forma são minimizadas interferências políticas em suas atuações.