Question

A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que:

I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese.

II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

É correto o que se afirma em:

Selecione uma alternativa:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d)
Apenas a afirmativa II está correta.

e)
Apenas a afirmativa III está correta.

Answer 1

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Answer 2

Resposta:

Apenas II e III estão corretas.

Explicação:

II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral  pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.