Direito, perguntado por mariahmdcardoso5699, 10 meses atrás

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei nº. 6815/80) é:

Soluções para a tarefa

Respondido por pauladanielamg
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Seria expulsão, entretanto a Lei nº 6815/80 foi revogada pela Lei nº 13.445/2017.
Respondido por Regina6870
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Expulsão, corrigida pelo AVA

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