Question

A Medida Provisória n°870/2019, convertida na Lei n°13.844/2019, extinguiu o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e o Ministério do Trabalho, atribuindo as funções que estes órgãos exerciam ao Ministério da Economia. Acerca deste fato, assinale a alternativa correta.
( ) A extinção daqueles Ministérios e consequente transferências de funções outro órgão é exemplo de descentralização.
( ) Os Ministérios são pessoas jurídicas de direito público cima criação ou extinção dependem de lei ou, quando atendidos os critérios constitucionais, de medida provisória.
( ) A aglutinação de funções que pertenciam aos Ministérios extintos em um único órgão pode ser promovida por Medida Provisória e trata-se de um caso de concentração.
( ) Uma medida provisória não poderia extinguir o Ministério do Trabalho, pois a proteção jurídica da relações laborais é um direito fundamental e uma cláusula pétrea.​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

A extinção daqueles Ministérios e consequente transferências de funções outro órgão é exemplo de descentralização.