Question

A medida provisória (MP) prevista na CF/1988 veio substituir o antigo decreto-lei da Constituição anterior. Assinale a alternativa que NÃO apresenta corretamente as características da medida provisória.

Escolha uma:

a. Apesar de ser uma norma provisória e ter prazo de validade, a MP poderá ser prorrogada ininterruptamente e vigorará até sua apreciação pelo Congresso Nacional.

b. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

c. A medida provisória foi concebida para que o Poder Executivo possa cumprir o seu dever constitucional de manter o funcionamento do Estado em face de circunstâncias excepcionais, ou seja, administrar matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência, que não podem esperar o trâmite regular de discussão pelo Poder Legislativo.

d. A emenda constitucional nº 32, de 2001 introduziu substanciais inovações no ordenamento constitucional vigente, das quais se destaca a inclusão do § 6º do art. 62, que atribui o regime de urgência à tramitação de Medidas Provisórias.

e. A MP, cujo Presidente da República, é responsável por sua edição, tem força de lei (art. 62) e deve ser submetida imediatamente ao crivo do Congresso Nacional.

Answer 1

Apesar de ser uma norma provisória e ter prazo de validade, a MP poderá ser prorrogada ininterruptamente e vigorará até sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Answer 2

b. Apesar de ser uma norma provisória e ter prazo de validade, a MP poderá ser prorrogada ininterruptamente e vigorará até sua apreciação pelo Congresso Nacional.