Question

A maioridade penal pode ser reduzida ou é cláusula pétrea, de acordo com a Constituição Federal?

Answer 1

É cláusula pétrea, está previsto no artigo 228

"são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, estando sujeitos a legislação especial (ECA).

o artigo 60 da Constituição aduz que não podem ser proposta emenda tendente a abolir direitos e garantias fundamentais

e a inimputabilidade dos menores de 18 anos é um direito fundamental, portanto cláusula pétrea, não poder ser alterado pelo constituinte derivado.

assim também defendem Damásio de Jesus e Luis Flávio Gomes.