À luz das diretrizes constitucionais, o Estatuto da Cidade institui o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o Plano Diretor, marque a alternativa correta.
ALTERNATIVAS
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Conforme lei nº 10.257;2001, nas áreas urbanas, a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui o EIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
De acordo com a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências de ordenação da cidade previstas no Código Penal.
O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente, para grandes espaços econômicos ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano.
A lei que instituir o plano diretor, só pode ser revista depois de decorridos cinco anos de sua edição - promulgação, com o objetivo de evitar especulação imobiliária por parte dos vereadores.
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O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
marymadher:
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