À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, assinale a alternativa correta:
Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, porém, não é necessário ser em relação ao número de horas trabalhadas.
Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.
Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, porém, não é necessário ser respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
A contratação de servidor público, quando não aprovado em concurso público, deve obedecer às determinações do art. 37, II, § 2o, porém não que lhe confere o direito ao pagamento da contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas.
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Resposta:
ExplicaçãoSomente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.:
De acordo com as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a única alternativa correta é a de letra C, pois transcreve parte da Súmula 363, do TST, sobre o contrato nulo de servidor público.
Do que se trata a Súmula 363 do TST?
Esta Súmula veio para sedimentar o entendimento de que, a partir do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, deve ser considerado como nula a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.
Apesar da nulidade, a pessoa contratada terá direito ao pagamento do salário pelo qual foi contratado, respeitando o valor de horas por trabalho realizado, bem como aos valores do FGTS.
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