A LRF inovou e inseriu diversos requisitos na responsabilidade da gestão fiscal, assim um dos requisitos essenciais na responsabilidade da gestão fiscal é a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Com isso, fica expressamente vedada a realização de transferências voluntarias para o ente que não observe esses requisitos, no que se refere.
a) As taxas e contribuições sociais
b) As taxas e contribuições
c) Aos impostos
d) As taxas
e) Aos impostos e taxas
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Resposta:
C impostos
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3
Resposta:
Aos impostos
Explicação:
Corrigido pelo DNM
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