Question

A LRF foi promulgada com a intenção de buscar o equilíbrio fiscal, reduzir o déficit público, promover um controle fiscal mais austero nas contas públicas, estabilizar o montante da dívida pública, fixar limites para endividamento e operações de crédito, dispor sobre regras para recondução da dívida aos limites de endividamento, tornar mais transparente a gestão fiscal dos Entes Públicos, dentre outras. Dessa forma, qual o prazo que o titular de um respectivo órgão tem para aumentar as despesas com pessoal, mesmo atendendo todos os demais requisitos?

Answer 1

Até 180 dias do fim do mandato.

Answer 2

Resposta:

A UNIÃO 50% , O ESTADO 60% E O MUNICÍPIO 60%

Explicação:

De acordo, com o Art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição.