A licitação está disposta à participação de qualquer interessado, entretanto, a legislação previu o impedimento de participação na licitação para:
A. Empresas de microempreendedor individual (MEI)
B. Empresas de fora do Município, ou Estado, ou País, dependendo do âmbito da administração que está realizando a licitação.
C. Empresa responsável pela elaboração do projeto básico para execução de obras e prestação de serviços.
D. Pessoa física.
E. Empresa com faturamento bruto anual inferior a R$ 1.000.000 (um milhão de reais)
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C. Empresa responsável pela elaboração do projeto básico para execução de obras e prestação de serviços.
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C segundo a minha correção
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C. Empresa responsável pela elaboração do projeto básico para execução de obras e prestação de serviços.
O artigo 9º, inciso II da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o impedimento de participar da licitação a empresa responsável pela elaboração do projeto básico.