A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público Consta na Constituição Federal, há obrigatoriedade da licitação para
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Consta na Constituição Federal que há obrigatoriedade da licitação para adquirir bens e serviços, exceto em casos urgentes (como calamidade pública), compras de baixo custo e em casos de inexistência de competição é inexigível.
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