A licitação é um procedimento administrativo de aplicação obrigatória por todos os entes federativos. Qual das seguintes alternativas corresponde ao estabelecimento das normas gerais da licitação?
Soluções para a tarefa
Resposta: como não tem as alternativas, acredito que o estabelecimento da licitação é a lei federal 8666/93.
Explicação:
Resposta:
d) A União tem a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação para todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação:
O Artigo 22, Inc. XXVII da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre as normas gerais de licitação.
As alternativas eram:
a) As normas gerais e a regulamentação do processo licitatório foram criadas em conjunto com a Constituição Federal de 1988.
b) A União estabeleceu regras gerais de licitação para o Poder Executivo e Legislativo. O poder Judiciário estabeleceu suas próprias regras específicas.
c) As normas gerais de licitação não abrangem as aquisições de bens e serviços das fundações públicas.
d) A União tem a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação para todos os entes de federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) O artigo 37 Inc. XXVII da Constituição Federal estabeleceu a obrigatoriedade da licitação à administração pública direta, mas não para a administração pública indireta.